1999-12-24 - DESPACHO 25487/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. Francisco Ventura Ramos para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto do Gabinete, actualizável em função dos aumentos fixados para a função pública, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de féras, de Natal e de refeição, sendo o encargo suportado por verbas do orçamento do Gabinete. Aplicam-se a esta nomeação as alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto- (...)

1999-11-12 - LOUVOR 661/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva o pessoal da secretaria de apoio e os auxiliares administrativos no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, no momento em que cessa funções este membro do Governo. Secretaria de apoio: Alzira de Jesus Ferreira, Bernardete de Jesus, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria Filomena Costa Amil, Maria Isabel Oliveira Lopes Santos, Maria de Lourdes Simões de Jesus Graça dos Santos e Aires Brás de Almeida; Pessoal auxiliar administrativo: Maria Adelina Correia Ferreira (...)

1998-02-18 - DESPACHO 3005/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. em Economia Sérgio Paulo Lorga Raposo de Sousa para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, na área da sua formação, enquanto se mantiver em funções este membro do Governo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública e incluindo o abono para despesas de representação, bem como os subsíd (...)

2004-06-24 - DESPACHO CONJUNTO 386/2004 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Cria uma comissão interministerial com a participação dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, da Economia, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente com a missão de acompanhar o desenvolvimento e a resolução de assuntos relacionados com o transporte público rodoviário de passageiros e de mercadorias de natureza fiscal, ambiental, económica, laborar e social que envolvem diversos (...)

2006-12-19 - DESPACHO 25686/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale tendo em vista a construção do interceptor da ribeira de Póvoa, integrado na frente de drenagem de Santo Em (...)

2007-05-08 - Decreto-Lei 178/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abri (altera a Directiva n.º 96/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da i (...)

1970-10-26 - Decreto-Lei 503/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Determina que sejam abolidos os limites máximos e mínimos da quota mensal devida pelos produtores agrícolas associados dos grémios da lavoura, fixados nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 34345, de 28 de Dezembro de 1944, e que fiquem isentos de pagamento de quotas aos referidos grémios de que são associados todos os proprietários cuja contribuição predial rústica (verba principal) não atinja 250$00, e, ainda, que a eleição das direcções dos mesmos grémios fique sujeita, na parte aplicável, ao disposto (...)

1968-11-21 - Decreto-Lei 48694 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Desafecta do domínio público marítimo e integra no domínio privado do Estado a parte da margem esquerda do rio Minho compreendida entre a foz do rio Coura, na freguesia de Caminha, e o pinhal do Camarido, na freguesia de Vilarelho, no concelho de Caminha, e interior ao troço da estrada nacional n.º 13 e ao arruamento público que corre paralelo à mesma estrada. Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Caminha, a título definitivo, a referida área de terreno e, ainda, uma out (...)

2010-08-30 - Lei 23/2010 - Assembleia da República

Procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, à alteração (53.ª alteração) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966, e à alteração (11.ª alteração) do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que ap (...)

2011-11-16 - Despacho 15548/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva, no director regional de Educação do Algarve, Alberto Augusto Rodrigues de Almeida, na directora regional do Alentejo, Maria Reina Martin Ferreira Pimpão, no director regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Alberto Moreira Duarte, na directora regional do Centro, Cristina Fernandes de Oliveira (...)