2007-06-14 - Decreto-Lei 231/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro.

1978-02-27 - Resolução 24/78 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º do Decretos-Lei nº 147-D/75, de 21 de Março (expulsão das fileiras das forças armadas dos autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março de 1975), e dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 42/76, de 20 de Janeiro (expulsão das fileiras das forças armadas dos implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro). Declara não ter competência para se pronunciar pela inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4.º do Decr (...)

2007-08-03 - RECTIFICAÇÃO 1211/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Rectifica o despacho n.º 9288-M/2007, de 21 de Maio de 2007, que determina o registo das adequações dos cursos e graus identificados na coluna "Curso objecto de adequação", do anexo a este despacho, ministrados no Instituto Politécnico de Castelo Branco, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco e Escola Superior de Tecnologia de Castelo Branco aos ciclos de estudos caracterizados na coluna "Ciclo de Estudos", no âmbito do Processo de Bolonha.

2008-01-25 - DESPACHO 2353/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de três parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, integrado no Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos do Barreiro, Sesimbra e Setúbal, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

2008-04-17 - RESOLUÇÃO 61/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPRAçores), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da implementação dos projectos previstos nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC´s) em vigor na Região Autónoma dos Açores e da implementação dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades e gestão das respectivas áreas de inter (...)

2008-05-14 - DESPACHO 13442/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Oeste, S. A., com vista à execução do sistema de saneamento da Gosundeira - Intercepção e elevação, a desenvolver nas freguesias de Sapataria, Santo Quintino e Sobral de Monte Agraço, todas do concelho de Sobral de Monte Agraço.

2009-03-12 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2009 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto, decidiu atribui (...)

2009-04-02 - Aviso 10/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pela Embaixada de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2009, respectivamente, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lisboa em 10 de Fevereiro de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção de Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado (...)

1968-08-19 - Decreto 48532 - Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 3.º do Decreto n.º 46438, que insere, entre outras disposições de carácter legislativo, a respeitante a esta alínea, que autoriza o Instituto dos Cereais de Moçambique a dar o seu aval, directamente ou por intermédio de institutos nacionais de crédito, até ao montante de 25000 contos, ao contrato de aquisição de equipamento a realizar entre a mencionada sociedade e a firma alemã M I A G - Mühlenbau und Industrie, G. m. b. H.

1967-08-28 - Decreto-Lei 47864 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva de 80000000$00 o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46390, que autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair nos anos de 1985 a 1967 um empréstimo interno amortizável, no máximo de 222000000$00, denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento» - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo referido Fundo, a obrigação geral representativa da 4.ª série do aludido empréstimo, na imp (...)