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Despacho 2353/2008, de 25 de Janeiro

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Sumário

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de três parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, integrado no Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos do Barreiro, Sesimbra e Setúbal, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

Texto do documento

Despacho 2353/2008

Com vista à execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, integrado no Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos do Barreiro, Sesimbra e Setúbal, veio a "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.", criada pelo Decreto-Lei 286/2003, de 8 de Novembro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99 de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de três parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Palhais, Quinta do Conde e São Lourenço, pertencentes, respectivamente, aos concelhos do Barreiro, Sesimbra e Setúbal, identificadas no mapa e assinaladas nas plantas, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do Despacho 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 242/DSO/2007, de 21 de Novembro de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema da Quinta do Conde, integrado no Sistema Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, a desenvolver nos concelhos do Barreiro, Sesimbra e Setúbal, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

8 de Janeiro de 2008. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações Subsistema de Quinta do Conde (Sistemas Elevatório e de Drenagem)

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/25/plain-227590.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-08 - Decreto-Lei 286/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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