2023-06-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 9 de Março de 2023, no Proc.º n.º 2586/14.3BELSB - 1.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03.08.2014 que, fazendo aplicação do DL n.º 298/92, de 31.12 [vulgo RGICSF - considerando o teor da Lei n.º 58/2011 e as redações introduzidas àquele DL, nomeadamente, pelo DL n.º 31-A/2012 e pelo DL n.º 114-A/2014], procedeu à aplicação ao BES de medida de resolução não infringiu os comandos constitucionais cons (...)

1992-12-02 - DESPACHO MNE1/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOUTOR JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, NO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS, DOUTOR VICTOR ÂNGELO MENDES DA COSTA MARTINS RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE TODOS OS ASSUNTOS CORRENTES RELATIVOS À DIRECÇÃO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E À COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OUTRAS COMPETÊNCIAS NA ÁREA DOS ASSUNTOS EUROPEUS. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO, DOUTOR JOSÉ MANUEL MORAIS BRIOSA E GALA A COMPETÊNCIA (...)

2003-04-30 - DESPACHO 8312/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia os lic. Fernando José Mendes Mateus, Arménio Santana Barros Freire Júnior e Jorge Alexandre Ferreira Carvalho, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração e vogal do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional da Indústria da Fundição (CINFU); Leopoldo José Ferraz de Almeida Coutinho, Manuel Joaquim Silva Pinto Barbosa, José Manuel de Melo Ferreira e Damião Elói Garrido de Castro, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração, vogal do consel (...)

2007-04-04 - DESPACHO 6650/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Mantém válidos para todos os efeitos os despachos n.os 15 432/2006, 15 514/2006, 15 516/2006, 15 637/2006, 16 464/2006, 16 465/2006, 16 466/2006, todos de 21 de Junho, 16 153/2006 e 16 154/2006, ambos de 30 de Junho, 19 655/2006 e 19 656/2006, ambos de 4 de Setembro, devendo considerar-se efectuados ao abrigo do despacho, n.º 1354/2007, de 5 de Janeiro os quais delegam competências da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, na directora do Instituto de Gen (...)

1995-02-20 - Lei 3/95 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código do Registo Civil e a alterar algumas disposições do livro IV do Código Civil e da Tabela Geral do Imposto do Selo. Estabelece o sentido e extensão da presente autorização legislativa, a qual tem a duração de 180 dias. Genericamente, pretende-se com esta autorização atribuir diversas competências aos conservadores do registo civil - devidamente enunciadas no presente diploma -, no que concerne a prática de actos relacionados com o casamento e as convenções antenupc (...)

1997-01-22 - DESPACHO 48/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Designa as seguintes individualidades para integrarem o grupo internacional de avaliação do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar - IPIMAR e do Instituto Hidrográfico - IH: Dr. Jean-Paul Troadec, coordenador do Programe IFREMER/ORSTOM, ex-subdirector de L'IFREMER (Institut Français de Recherche pour l'Exploration de la Mer), que presidirá; Dr. Andrew Bakun, coordenador do Fishery Ressources da FAO e Prof. António Cruzado, director do Centro de Estudios avanzados de Blanes, Gerona, Espanha. Determina (...)

1999-01-13 - RESOLUÇÃO 5/99(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede louvor público pelo seu particular contributo para a concepção, planeamento e execução do projecto EXPO 98 aos seguintes funcionários da sociedade Parque EXPO 98 e suas participadas: Dr. Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado; Engenheiro Álvaro Manuel de Sousa Freitas; Dr.ª Anabela Antunes Carvalho; Dr. António José Leitão Campos Rosado; Engenheiro António Pedreira de Castro Norton de Matos; Engenheiro Carlos Manuel Pereira Ferreira Pinto; Dr.ª Maria Cristina de Barros Bobela Mota Kirkby; (...)

2018-05-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional 225/2018 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.os 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até (...)

2004-09-14 - AVISO 8823/2004 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração da ministra plenipotenciária de 2ª classe Maria de Fátima Pina Perestrello, do cargo de cônsul-geral de Portugal na cidade do Cabo, do conselheiro de embaixada António Maria Vieira Botelho de Sousa do cargo de cônsul de Portugal em Providence, do conselheiro de embaixada José Lages dos Santos do cargo de cônsul de Portugal em Porto Alegre, do conselheiro de embaixada António Manuel Ricoca Freire do cargo de cônsul-geral de Portugal em Joanesburgo, do conselheiro de embaixada Ferna (...)

1995-06-22 - DESPACHO 38/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO AVAL DO ESTADO AO FINANCIAMENTO DE 2 000 000 000$ OBJECTO DE RENEGOCIAÇÃO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. COMO CONTRAPARTIDA DA MANUTENÇÃO DO AVAL DO ESTADO, O BENEFICIARIO (EUROPARQUES, CENTRO ECONÓMICO E CULTURAL) DEVERA PRESTAR GARANTIAS REAIS SUFICIENTES. FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO - EURO-PARQUES, CENTRO ECONÓMICO E CULTURAL. MUTUANTES - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMNETO, SA., CISF - BANCO DE INVESTIMENTO, SA., BANCO ESPÍRITO SANTO, SA., BANCO (...)