2009-03-20 - Decreto-Lei 66/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabelece (...)

2010-10-21 - Decreto-Lei 113/2010 - Ministério da Saúde

Estabelece novos requisitos para a composição de produtos cosméticos, com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro (regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal). Transpõe para o direito interno o disposto na Directiva n.º 2008/112/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e nas Directivas, da Comissão, nºs 2009/36/CE (EUR-Lex), de 16 de Abril, 2009/129/CE (EUR-Lex), de 9 de Outub (...)

2007-04-10 - Acórdão 155/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 32.º, n.º 4, da Constituição, a norma constante do artigo 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de possibilitar, sem autorização do juiz, a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético, quando este último tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir tal colheita e, consequencialmente, julga inconstitucional, por violação do disp (...)

1994-07-18 - Acórdão 363/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A ILEGALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 1 A 8 DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/93/M, DE 22 DE JULHO, - APROVA A ESTRUTURA DA CARREIRA DOS DOCENTES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO PORTADORES DE HABILITAÇÃO SUFICIENTE VINCULADOS A SECRETÁRIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO -, POR DESRESPEITAREM AS NORMAS ÍNSITAS NOS ARTIGOS 4, NUMERO 1, 5, 6, 7, 9, NUMERO 1, 10, NUMEROS 1 E 2 , 12, NUMERO 1, 17, NUMERO 2 E 18 DO DECRETO LEI 409/89, DE 18 DE NOVEMBRO, 7, NUMEROS 1 E 2, E 8 (...)

1995-08-17 - RESOLUÇÃO 38/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA, NO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, A COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOMEIA, PARA INTEGRAREM A COMISSAO, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: A) PRESIDENTE - PROF. DOUTOR JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, B) VICE-PRESIDENTE - DR. MANUEL COUCEIRO NOGUEIRA SERENS, C) VOGAIS: I) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO. II) (...)

1997-10-14 - DESPACHO 9146/97(2ªserie) - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a seguinte constituição para a Subcomissão de Regulamentação de Sistemas de Abastecimento de Água e de Sistemas de Águas Residuais, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, que funciona no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes: Presidente - Engenheiro José Guerreiro Soares Amaro. Vogais: Engenheiro Arménio de Figueiredo. Engenheiro Celestino Rogério Martins Brás. Engenheiro Fernando Azenha Bartolomeu. Engenheiro Fernando Hoyaux Sequeira Ribeiro. Engenheiro Fernando M (...)

1998-12-24 - DESPACHO 22219/98 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o júri dos concursos para selecção das companhias e estruturas de criação, produção e difusão teatral a apoiar pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), por um ano, e por dois anos a partir de 1999, e para selecção dos projectos pontuais de criação, produção e difusão teatral a apoiar pelo IPAE no ano de 1999, com a seguinte composição: - Dr.ª Ana Maria Marin Barbosa Gaspar - directora do IPAE. - Carlos Manuel Pimenta, responsável no IPAE pelo sector do teatro. - Prof.ª Eugénia Vasque (...)

1998-04-22 - DESPACHO 6648/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição de grupo de trabalho com o objectivo de reflectir sobre o modo mais eficaz de articular o exercício da acção social entre o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social, procedendo para o efeito à reavaliação do protocolo de acordo de cooperação celebrado em 1983. Constituição do grupo de trabalho: - Lic. João António Fernandes Pedroso, adjunto do Gabinete do Ministro do Tr (...)

2000-05-30 - DESPACHO CONJUNTO 591/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Constitui um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de preparar e entregar, no prazo de 90 dias, uma proposta de revisão da legislação relativa aos organismos geneticamente modificados (OGM). O grupo de trabalho é constituído por um representante do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dr. Jorge Nascimento Fernandes, que presidirá, um representante do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, engenheira Teresa Avelar, um representante do Ministério da Saú (...)

2001-03-28 - DELIBERAÇÃO 494/2001 - INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESRADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia, para apoio ao Conselho Directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social os seguintes adjuntos de administrador-delegado regional: lic. Narciso do Nascimento Gomes para a Região Norte; lic. Joaquim Manuel Cardoso dos Santos para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, ambos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, lic. Andreia Geraldo Pires para a Região do Alentejo; lic. Lélio Manuel Vicente de Sousa Branca para a Região do Algarve, ambos com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 2001. No (...)