CRIA, NO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, A COMISSAO PARA O ACOMPANHAMENTO DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOMEIA, PARA INTEGRAREM A COMISSAO, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: A) PRESIDENTE - PROF. DOUTOR JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, B) VICE-PRESIDENTE - DR. MANUEL COUCEIRO NOGUEIRA SERENS, C) VOGAIS: I) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO. II) UM REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS, UM REPRESENTANTE DA CONFEDERACAO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA, UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUGUESA, UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL PORTUENSE, UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL, III) CINCO ESPECIALISTAS DE RECONHECIDA IDONEIDADE E COMPETENCIA, A DESIGNAR POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DA JUSTIÇA E DA INDÚSTRIA E ENERGIA.