2009-01-05 - Decreto-Lei 4/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/64/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Junho, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao d (...)

1921-01-26 - Decreto 7250 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7250, determinando que nas localidades em que haja mais de uma escola de ensino primário geral, emquanto não fôr possível a sua fusão por falta de casa própria, para o efeito do provimento dos respectivos lugares, sejam consideradas como fundidas numa só, fixando o tempo em que os professores devem permanecer nas escolas em que estão providos para concorrerem a outras escolas, e facultando concorrerem às vagas de inspectores escolares os indivíduos habilitados com o respectivo concurso e os insp (...)

1930-06-19 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ermelo, concelho de Mondim de Basto; Avessadas, concelho de Marco de Canaveses; Bougado (S. Martinho), concelho de Santo Tirso; Atouguia da Baleia, concelho de Peniche; Vale Maior, concelho de Albergaria-a-VeIha; Castelo Melhor, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Vila Franca, concelho de Viana do Castelo; Facha, concelho de Ponte do Lima; Cavez, concelho de Ca (...)

2019-08-16 - Portaria 256/2019 - Adjunto e Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece as normas de execução do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, bem como do artigo 3.º do Regulamento de (...)

2025-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 5/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capi (...)

1991-09-25 - Portaria 981/91 - Ministério da Indústria e Energia

DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 24 E 31 DO REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO AO PROJECTO, CONSTRUCAO, EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GASODUTOS E TRANSPORTE DE GASES COMBUSTIVEIS, QUE CONSTITUI O ANEXO I A PORTARIA NUMERO 695/90, DE 20 DE AGOSTO. DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 20 DO REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO A INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ENSAIO DOS POSTOS DE REDUÇÃO DE PRESSÃO A INSTALAR NOS GASODUTOS DE TRANSPORTE E NAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE GASES COMBUSTIVEIS, ANEXO A PORTARIA NUMERO 696/90, DE 20 DE AGOSTO. DA NOVA RE (...)

1994-02-07 - DESPACHO CONJUNTO EDC2/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os formandos abrangidos pelo Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional (IJOVIP) e pelo Programa de Formação e Integração de Quadros (FIQ), sejam obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. As contribuições respectivas são calculadas sobre o valor das bolsas de formação, cabendo 11% aos formandos e 21% ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, que assume a posição de entidade contribuinte. Determina ainda que valor da (...)

1996-05-08 - DESPACHO SEAMEPAT40-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA UMA NOVA CONSTITUICAO PARA A SUBCOMISSAO DOS REGULAMENTOS DE ENGENHARIA GEOTÉCNICA, DA COMISSAO DE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE REGULAMENTOS TÉCNICOS, DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, QUE E A SEGUINTE: PRESIDENTE - PROFESSOR-INVESTIGADOR ENGENHEIRO EMANUEL JOSÉ LEANDRO MARANHA DAS NEVES. VOGAIS: PROFESSOR ENGENHEIRO ANTÓNIO GOMES CORREIA. ENGENHEIRO ANTÓNIO MANUEL PIRES CARRETO. ENGENHEIRO ARON KATZAN. ENGENHEIRO JOSÉ ALBERTO ALVES PAULA. ENGENHEIRO JOSÉ ALFREDO BOTELHO CHAVES. EN (...)

1997-12-22 - DESPACHO CONJUNTO 525/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Constitui um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de reformular o enquadramento das escolas tecnológicas no sentido de promover uma resposta adequada às necessidades do tecido industrial. O grupo de trabalho tem a seguinte composição: Pelo Ministério da Economia, integrarão o grupo de trabalho dois representantes, um da Direcção-Geral da Indústria (DGI) e outro do Gabinete de Dinamização e Acompanhamento de Formação Profissional (GDA-FP); Pelo Ministério da Educação, integrarão o grupo de trab (...)

1998-01-22 - DESPACHO CONJUNTO 53/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que a comissão de avaliação que acompanhará o concurso público para a adjudicação da concessão da exploração da rede de distribuição regional de gás natural da região do Centro Interior, terá a seguinte constituição: Engº Vasco Manuel de Castro Concelho, Director-Geral da Energia, em representação do Ministro da Economia, que presidirá; Dra. Filomena Maria Amaro Vieira Martinho Bacelar, em representação do Ministério das Finanças; Engº João José Nogueria Gomes Rebelo e Engº Fernando Gilberto Cabra (...)