1972-05-15 - Portaria 267/72 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 264/71, com excepção do n.º 2.º-3, que se mantém em vigor até 31 de Agosto, e do n.º 3.º-2, que vigorará até 31 de Maio do corrente ano.

2002-12-12 - DESPACHO 26304/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Reconduz Maria Fernanda Machado Braga Cunha e Anabela Maria Freire Sousa Santos, respectivamente, como presidente e vogal da comissão de fiscalização e verificação de contas do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada [CEFPI] da delegação Regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

2003-03-15 - Aviso 111/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo relativo à data da sua entrada em vigor.

2003-03-18 - DESPACHO 5201/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público das obras de construção da rede de saneamento e de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) no local de Amiais, conselho de Penalva do Castelo utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica nacional (REN).

2003-04-04 - Acórdão 131/2003 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n. 8 do artigo 3º e do nº 1 do artigo 36º do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhe é dada pelo artigo 1º do decreto da Assembleia da República nº 30/IX, na medida em que se referem ao domínio público marítimo. (Proc. nº 126/2003)

2003-03-26 - DESPACHO 5959/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Nomeia o mestre João Paulo Marques director da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha e delega no Proffessor Luciano Rodrigues de Almeida, presidente do Instituto Politécnico de Leiria, a competência para conferir posse ao ora nomeado, que acumula as funções de vice-presidente deste Instituto Politécnico.

2003-04-12 - DESPACHO 7235/2003 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Reconhece o interesse económico para o País do investimento projectado pela empresa João de Deus e Filhos S.A., localizada em Benavente que se dedica à produção de radiadores e intercoolers para a indústria automóvel. Este investimento implica a ampliação das suas actuais instalações, ampliação que conflitua com o estabelecido no Plano Director Municipal de Benavente.

1988-12-31 - DECLARAÇÃO DD4117 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 483-A/88, do Ministério das Finanças, que estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado "Obrigações do Tesouro - Crédito agrícola de emergência - 1988 " e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola.

2003-03-27 - RESOLUÇÃO 38/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o aumento da participação da Região no capital social que detém na sociedade Teatro Micaelense - Centro Cultural e de Congressos, SA, através da entrada em espécie do bem constituído pelo prédio urbano, sito à Rua Nossa Senhora de Fátima nº 18, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande.

1988-09-02 - Portaria 608/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado em Física Aplicada, no ramo de Óptica, e regula o respectivo curso. Altera as Portarias nºs 264/88 de 30 de Abril e 415/88 de 1 de Julho, relativas, respectivamente, ao regime de candidatura, matrícula e inscrição no ensino superior e ao regime de fixação de vagas.