Aviso 111/2003, de 15 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 63/2003, Série I-A de 2003-03-15.
Data: 2003-03-15
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Sumário

Torna público que ao Aviso n.º 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, é acrescentado um último parágrafo relativo à data da sua entrada em vigor.

Texto do documento

Aviso 111/2003
Para os devidos efeitos se torna público que ao Aviso 9/2003, de 22 de Janeiro, relativo ao Acordo sobre a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Hungria, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, deverá acrescentar-se um último parágrafo com a seguinte redacção "Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo, este entrou em vigor no dia 2 de Novembro de 2002.».

Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 17 de Fevereiro de 2003. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161296.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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