1962-12-28 - Decreto-Lei 44818 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial.

2024-07-19 - Despacho 8009/2024 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do «Technical Arrangement between the Belgian Royal Military Academy, the Irish Military College, the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Swedish National Defence University Concerning the Continued Co-Operation in a Combined Joint European Exercise (CJEX)».

2022-03-30 - Despacho 3710/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Minister of National Defence of the Republic of Poland regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement

1921-08-20 - Decreto 7674 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7674, cedendo à Câmara Municipal do Seixal o edifício da capela situada na Praça da República, da vila do mesmo nome, para instalação da Repartição do Registo Civil e do pôsto da guarda nacional republicana, e a Casa do Despacho anexa a igreja paroquial, para ser demolida e alargada a rua contígua aos Paços do Concelho

2008-06-05 - Portaria 394/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

1974-01-14 - Decreto-Lei 9/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.

1961-04-14 - Decreto-Lei 43596 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Estabelece os princípios gerais orientadores da política fabril com interesse para a defesa nacional, nos quais deve assentar a coordenação da actividade dos estabelecimentos fabris das forças armadas. Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tecnicamente, os estabelecimentos fabris militares, fixando a sua estrutura, funcionamento e quadro orgânico. Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército.

1946-12-06 - Decreto-Lei 36015 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos referidos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual por força das dotações para o efeito especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, o pessoal técnico, administrativo e menor, indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços.

1926-04-30 - Decreto 11629 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Amplia as aplicações que as juntas administrativas das Universidades podem dar às receitas universitárias e os conselhos das Faculdades e Escolas às suas receitas ao que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11018, que esclarece os artigos 47.º e 48.º do estatuto universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-12-27 - Decreto 35400 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o § 2.º do artigo 39.º e o § 1.º do artigo 40.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, alterados pelo decreto n.º 29187, passem a ter a redacção que primitivamente lhes foi dada no decreto n.º 28211, substituídas as palavras «Arsenal da Marinha» por «Arsenal do Alfeite» no § 2.º do artigo 39.º - Dá nova redacção à alínea d) do artigo 48.º do decreto n.º 28211