Decreto-lei 36015, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 278/1946, Série I de 1946-12-06.
- Data: 1946-12-06
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Sumário
Permite ao inspector superior das bibliotecas e arquivos e aos directores da Biblioteca Nacional e do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, enquanto não forem reorganizados os quadros do pessoal dos referidos estabelecimentos, contratar, com carácter eventual por força das dotações para o efeito especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, o pessoal técnico, administrativo e menor, indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297753.dre.pdf .
Aviso
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