Aprova a minuta e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do «Technical Arrangement between the Belgian Royal Military Academy, the Irish Military College, the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Swedish National Defence University Concerning the Continued Co-Operation in a Combined Joint European Exercise (CJEX)».

Despacho 8009/2024



Considerando que, após a assinatura do EU Headline Goal em 1999, os Colégios de Defesa da Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido iniciaram a organização de um exercício de intercâmbio para os alunos do Curso Avançado ou Superior de Estado-Maior, a fim de os preparar para operações conjuntas e combinadas no quadro da União Europeia;

Considerando também que, posteriormente, em 2003, Bélgica, Irlanda, Países Baixos, Portugal e Suécia se agruparam para organizar um exercício semelhante, que integrou as práticas da Organização do Tratado Atlântico Norte relativas ao planeamento de operações a nível operacional, utilizando como base comum a Comprehensive Operations Planning Directive;

Considerando, ainda, que o Combined Joint European Exercise (CJEX) é um elemento vital na formação das novas gerações de oficiais de comando e de Estado-Maior;

Considerando, finalmente, que a integração das Forças Armadas neste tipo de cooperação internacional, através do Instituto Universitário Militar, requer a formalização, num Acordo Técnico, da relação entre os países integrantes, para estabelecer os objetivos, os aspetos técnicos e logísticos do programa, as modalidades de intercâmbio de estudantes e o apoio, em matéria de transporte e alojamento, necessário para a organização do CJEX:

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do "Technical Arrangement between the Belgian Royal Military Academy, the Irish Military College, the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands, the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Swedish National Defence University Concerning the Continued Co-Operation in a Combined Joint European Exercise (CJEX)", que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1522/GABCEMGFAJUR, de 6 de maio de 2024.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de junho de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo.

317847836

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.