1966-03-11 - Portaria 21908 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção dos n.os 3.º, 4.º e 6.º, a Portaria n.º 21490, que regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos do ensino primário oficial.

1962-11-30 - Decreto 44743 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do das Obras Públicas, destinados a reforçar verbas inscritas nos artigos 102.º e 106.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-09-12 - Decreto-Lei 44566 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Cria a medalha Mérito feminino - Pela Pátria, destinada a galardoar as mulheres portuguesas que se distingam na defesa da integridade territorial ou do património moral da Nação, e regula a respectiva concessão e uso.

1939-05-16 - Decreto-Lei 29603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a conceder, sempre que o julgue conveniente, mediante proposta das respectivas administrações dos portos metropolitanos, um prémio sobre o preço dos navios construídos nesses portos.

2012-06-29 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 26/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região.

2014-05-26 - Portaria 113/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão dos acordos coletivos e suas alterações entre o Banco Comercial Português e outros e a FEBASE - Federação do Setor Financeiro e entre os mesmos empregadores e a FSIB - Federação dos Sindicatos Independentes da Banca.

2012-04-19 - Aviso 5650/2012 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Anúncio das listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

2009-11-06 - Despacho (extracto) 24524/2009 - Universidade do Minho

Equiparações a bolseiro dos Doutores Paulo Lourenço (2), António Pousada, Rui Reis, Rui Oliveira, Pedro Henriques, João Fernandes, José Claro, Rui Oliveira, Manuel Santos, Filipe Silva, Raul Fangueiro, José Machado, Luís Santos, António Esteves, André Catarino, Rui Lima e Jorge Cunha

2004-05-14 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Solicita ao Governo da República, através do Ministério da Administração Interna, que sejam tomadas medidas imediatas que permitam a verificação, monitorização e eventual correcção dos cadernos eleitorais na Região Autónoma da Madeira

1938-08-17 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido