1928-01-14 - Decreto 14892 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Organiza o curso técnico da secção feminina do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, a que se refere o § único do artigo 2.º do decreto n.º 14088

1929-01-28 - Decreto 16429 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 21.º e artigo 147.º «Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)» do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-09-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 17220, que reforça a verba do capítulo 8.º, artigo 68.º, do orçamento do Ministério que vigorou para 1928-1929

1929-11-02 - Decreto 17534 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Torna aplicáveis a todo o pessoal eventual do Ministério das Colónias as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 15480

1930-12-18 - Decreto 19135 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção dos n.os 17.º, 20.º e 45.º do artigo 70.º das instruções preliminares das pautas e acrescenta um número ao artigo 106.º das referidas instruções

1931-02-21 - Decreto 19373 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sejam inscritas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico as verbas destinadas ao funcionamento da Inspecção Geral do Ensino Particular, criada pelo decreto n.º 19244

1931-12-03 - Decreto 20574 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 44.º do decreto n.º 18881, que aprova a reorganização do Conservatório Nacional

1932-02-16 - Decreto 20893 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 41.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

1933-11-20 - Decreto 23238 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o exercício da indústria bancária ao Banco da Madeira, com sede no Funchal, a constituir pela fusão do antigo Banco da Madeira, do Banco Sardinha e da casa bancária Rodrigues Irmãos & C.ª

1953-03-03 - Portaria 14286 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o corrente ano económico