Decreto 19135, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1930, Série I de 1930-12-18.
- Data: 1930-12-18
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Sumário
Altera a redacção dos n.os 17.º, 20.º e 45.º do artigo 70.º das instruções preliminares das pautas e acrescenta um número ao artigo 106.º das referidas instruções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443221.dre.pdf .
Aviso
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