1930-12-18 - Decreto 19133 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Aprova o Código do Notariado

1930-12-18 - Decreto 19134 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a fazer um empréstimo à Emprêsa Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo

1930-12-18 - Decreto 19135 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção dos n.os 17.º, 20.º e 45.º do artigo 70.º das instruções preliminares das pautas e acrescenta um número ao artigo 106.º das referidas instruções

1930-12-18 - Decreto 19136 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a nota dos artigos 656 a 660 da pauta de importação

1930-12-18 - Decreto 19137 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda inscrever duas verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para 1930-1931, como produto dos empréstimos contraídos pela mesma Administração Geral, nos termos dos decretos n.os 16453 e 16657

1930-12-18 - Decreto 19138 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Fixa a directriz da linha férrea de Santa Comba Dão a Foz Tua

1930-12-18 - Decreto 19139 - Ministério das Colónias - Repartição de Marinha

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 17681, que aprova o regulamento da entrada de fôrças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses e da sua permanência nas águas territoriais de Portugal