1930-12-19 - Decreto 19140 - Presidência do Ministério

Determina que seja facultado aos Ministros obrigar os periódicos a inserir as notas oficiosas emanadas dos Ministérios.

1930-12-19 - Decreto 19141 - Presidência do Ministério

Modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos

1930-12-19 - Decreto 19142 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Determina que as funções de agente do Ministério Público junto do tribunal colectivo criado pelo artigo 11.º do decreto n.º 18640 sejam desempenhadas por um oficial do exército diplomado em direito

1930-12-19 - Decreto 19143 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Promulga várias disposições sobre atentados contra a segurança pública, sendo criado um tribunal para julgamento desses crimes.

1930-12-19 - Decreto 19144 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Govêrno a reduzir a importância a satisfazer ao Estado pela Câmara Municipal de Lisboa pela cedência do Bairro Social do Arco do Cego, compreendendo terrenos, construções e respectivos materiais

1930-12-19 - Portaria 6988 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a comissão liquidatária das cargas dos vapores apresados em Mormugão, em 1916, preste ao Tribunal de Contas as contas detalhadas de todos os pagamentos que tiver efectuado e despesas feitas, acompanhadas da respectiva documentação