Decreto 19141, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1930, Série I de 1930-12-19.
- Data: 1930-12-19
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Sumário
Modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443226.dre.pdf .
Aviso
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