Decreto 19143, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1930, Série I de 1930-12-19.
- Data: 1930-12-19
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Sumário
Promulga várias disposições sobre atentados contra a segurança pública, sendo criado um tribunal para julgamento desses crimes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157064.dre.pdf .
Aviso
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