Decreto 19144, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1930, Série I de 1930-12-19.
- Data: 1930-12-19
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Sumário
Autoriza o Govêrno a reduzir a importância a satisfazer ao Estado pela Câmara Municipal de Lisboa pela cedência do Bairro Social do Arco do Cego, compreendendo terrenos, construções e respectivos materiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443228.dre.pdf .
Aviso
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