Decreto 19139, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Marinha
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 294/1930, Série I de 1930-12-18.
- Data: 1930-12-18
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 17681, que aprova o regulamento da entrada de fôrças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses e da sua permanência nas águas territoriais de Portugal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443225.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2443225/decreto-19139-de-18-de-dezembro