1931-12-03 - Portaria 7228 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão do 2.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

1931-12-03 - Portaria 7229 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício do juízo de direito da 3.ª vara cível da comarca do Pôrto que fica extinto

1931-12-03 - Portaria 7230 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que o presidente da Associação Comercial de Lisboa, em colaboração com o juiz presidente da 1.ª vara do Tribunal do Comércio desta cidade, superintenda em tudo o que respeitar à conservação e indispensáveis solenidade e decôro das instalações do referido Tribunal

1931-12-03 - Decreto 20570 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Regula a abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais de venda de víveres

1931-12-03 - Decreto 20571 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova o regulamento especial das operações sôbre cafés

1931-12-03 - Portaria 7231 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria o lugar de uma telefonista na estação de S. Pedro do Sul

1931-12-03 - Decreto 20572 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Estabelece que nenhum funcionário do Ministério se possa ausentar para o estrangeiro sem que a respectiva Direcção Geral assegure não resultar prejuízo irremediável para o serviço

1931-12-03 - Decreto 20573 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que as designações a dar aos estabelecimentos de ensino oficial sejam estabelecidas pelo Govêrno

1931-12-03 - Decreto 20574 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 44.º do decreto n.º 18881, que aprova a reorganização do Conservatório Nacional

1931-12-03 - Decreto 20575 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Determina que os professores auxiliares que passem à categoria de professores agregados por não terem sido reconduzidos no fim do respectivo estágio possam ser contratados ano a ano, durante o prazo improrrogável de dois anos, para a regência dos mesmos cursos que lhes estavam confiados como professores auxiliares

1931-12-03 - Decreto 20576 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Permite a entrega de regências de cursos teóricos a assistentes das Faculdades Universitárias quando não seja possível encarregar delas os professores catedráticos ou auxiliares

1931-12-03 - Decreto 20577 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Regula as condições de funcionamento do Arquivo Municipal de Guimarãis