Decreto 20572, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 278/1931, Série I de 1931-12-03.
- Data: 1931-12-03
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Sumário
Estabelece que nenhum funcionário do Ministério se possa ausentar para o estrangeiro sem que a respectiva Direcção Geral assegure não resultar prejuízo irremediável para o serviço
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445637.dre.pdf .
Aviso
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