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  • Tem documento Em vigor 1953-03-03 - Portaria 14284 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Civil de Coimbra, Matosinhos e Ribeira Grande

  • Tem documento Em vigor 1953-03-03 - Portaria 14285 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam desanexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Cabeceiras de Basto

  • Tem documento Em vigor 1953-03-03 - Decreto-Lei 39120 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar uma quantia pela dotação consignada a despesas de anos económicos findos.

  • Tem documento Em vigor 1953-03-03 - Portaria 14286 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o corrente ano económico

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