1953-03-04 - Portaria 14287 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais

1953-03-04 - Decreto-Lei 39121 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III, assinados em Paris em 18 de Abril de 1951.

1953-03-04 - Decreto-Lei 39122 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Concede o direito às respectivas ajudas de custo e outras despesas de deslocação aos veterinários municipais, quando deslocados da sua residência oficial, por motivo de serviço determinado pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.