1929-11-02 - Portaria 6437 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Valença com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1929-11-02 - Portaria 6438 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação no estado de completo armamento do vapor Almirante Schultz

1929-11-02 - Declaração - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Declaração de que o decreto n.º 17520, que cria e regula o funcionamento do Conselho Superior Técnico de Agricultura das Colónias, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1929-11-02 - Decreto 17532 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Cede ao Ministério da Guerra uma faixa de terreno sito entre o muro das cavalariças do regimento de cavalaria n.º 7 e o muro do Jardim Colonial

1929-11-02 - Decreto 17533 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção Técnica de Saúde

Estabelece a forma por que deve ser feita transitòriamente a regência na Escola de Medicina Tropical de qualquer cadeira vaga por efeito da aplicação do decreto n.º 15538

1929-11-02 - Decreto 17534 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério

Torna aplicáveis a todo o pessoal eventual do Ministério das Colónias as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 15480

1929-11-02 - Decreto 17535 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 2.ª Secção

Determina que as rubricas orçamentais do artigo 188.º, capítulo 3.º, respeitantes à despesa da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para o ano económico de 1929-1930, sob a designação de «6 contínuos e 1 guarda-portão», sejam substituídas pela de «7 contínuos»

1929-11-02 - Decreto 17536 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Modifica a constituïção da comissão organizadora da Confederação Sindical Hidrográfica do Mondego