Decreto 17534, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1929, Série I de 1929-11-02.
- Data: 1929-11-02
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Sumário
Torna aplicáveis a todo o pessoal eventual do Ministério das Colónias as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 15480
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440295.dre.pdf .
Aviso
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