1933-11-20 - Decreto-Lei 23236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de matérias corantes para serviço das alfândegas.

1933-11-20 - Decreto-Lei 23237 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os óleos minerais próprios para iluminação só possam ser despachados para consumo depois de se lhe adicionar um corante, e proíbe a sua lotação com óleos minerais compreendidos nos artigos 142º, 143º e 144º da pauta de importação.

1933-11-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Despacho ministerial que fixa o corante a empregar nos óleos minerais próprios para iluminação, bem como o preço respectivo

1933-11-20 - Decreto 23238 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza o exercício da indústria bancária ao Banco da Madeira, com sede no Funchal, a constituir pela fusão do antigo Banco da Madeira, do Banco Sardinha e da casa bancária Rodrigues Irmãos & C.ª

1933-11-20 - Decreto-Lei 23239 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Modifica a classificação das estradas reorganiza a Junta Autónoma de Estradas e os seus serviços e fixa as verbas de que poderá dispor no decénio de 1933-1934 a 1942-1943.