2007-08-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 49/2007, de 19 de Junho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 29, de 19 de Julho de 2007. (Altera a Portaria n.º 25/2005, de 7 de Abril, que publica as listas de indicadores relativas aos Requisitos Legais de Gestão e Boas Condições Agrícolas e Ambientais aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos directos na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 37/2007, de 21 de Junho. Republica a Portaria 25/2005, de 7 de Abril).

1950-11-01 - Decreto-Lei 38023 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 50$00 por tonelada de mercadoria o limite máximo de cobrança do imposto de 1 por cento ad valorem sobre as mercadorias que transitem pelos portos algarvios - Revoga os limites fixados na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 1415,de 21 de Abril de 1923 e as tabelas anexas aos Decretos n.os 10914, de 30 de Junho de 1925, e 9306, de 13 de Dezembro de 1923, excepto, quanto às citadas tabelas, na parte a que se refere o Decreto n.º 25170, de 23 de março de 1935

1957-09-17 - Decreto-Lei 41273 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Cria na cidade do Porto o estágio pedagógico para a formação de professores dos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º grupos do ensino liceal, a realizar no Liceu D. Manuel II, o qual adquire a categoria de liceu normal, e insere disposições destinadas a facilitar a admissão de candidatos ao estágio do mesmo ensino - Dá nova redacção ao artigo 237.º do Estatuto do Ensino Liceal e aumenta os quadros do pessoal de secretaria e menor dos Liceus Normais Pedro Nunes e D. Manuel II

1927-03-02 - Decreto 13207 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Restabelece nos liceus centrais femininos de Lisboa, Pôrto e Coimbra a disciplina de trabalhos manuais a que se refere o § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 4961, de 11 de Novembro de 1918 - Constitui o quadro das professoras dos referidos liceus e determina que as antigas professoras efectivas e actualmente adidas aos quadros dos liceus de Lisboa e Pôrto regressem ao respectivo quadro como professoras efectivasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-08-02 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Torna público ter a Checo-Eslováquia ratificado em 25 de Junho de 1930 a Convenção Internacional para a abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Protocolo, assinados em Genebra em 8 de Novembro de 1927, e o Acôrdo Complementar à dita Convenção e Protocolo, assinados em Genebra em 11 de Julho de 1928, bem como ter o Japão aprovado o Protocolo relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 e do Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928

2018-07-18 - Portaria 385/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à aquisição de equipamentos de comunicações móveis GSM-R de voz e dados para as unidades motoras que operam nas linhas de Cascais e Dual-Mode (GSM-R e CP-N) para as unidades que operam nas linhas de Algarve, Beira Baixa, Alentejo e Évora, que compreende também a instalação e manutenção de equipamentos de bordo que suportam essas comunicações durante 3 anos no período pós-garantia

1991-01-11 - DESPACHO 43/91F-DE - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM ADITAMENTO AO DESP.1066/90F-DE, DE 1-10 DETERMINA QUE A NOMEAÇÃO EM REGIME DE REQUISIÇÃO E POR URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO, DO LICENCIADO CARLOS MAGNO NEVES FONTES PARA O LUGAR DE CONSULTOR DO AUDITOR GERAL DO MERCADO DE TÍTULOS, SEJA FEITA AO ABRIGO DOS DISPOSTO NO DEC-LEI 336/87, DE 15-10 CONJUGADO COM OS DEC-LEI 146-C/80, DE 22-5 E DEC-LEI 485/76, DE 21-6. A PRESENTE NOMEAÇÃO DESTINA-SE A PREENCHER O LUGAR DEIXADO VAGO PELO LICENCIADO MANUEL PIRES GONÇALVES, EXONERADO PELO DESP.738/90-DR, DE 13-7

1994-02-18 - Portaria 110/94 - Ministério das Finanças

ACTUALIZA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO REFERENTES A DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 2, AO ANEXO A (TRABALHO DEPENDENTE E PENSOES) E AO ANEXO E (RENDIMENTOS DE CAPITAIS) DO CODIGO DO IRS, APROVADAS EM ANEXO. MANTEM EM VIGOR PARA DECLARAR OS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1993 E A ANOS ANTERIORES, COM EXCEPÇÃO DOS RELATIVOS A 1989, OS IMPRESSOS APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 146/93, DE 9 DE FEVEREIRO, E REFERIDOS NAS ALÍNEAS A) A J) DO SEU NUMERO 1, MANTENDO IGUALMENTE EM VIGOR AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO A (...)

2008-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do aditamento, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 24 de Julho de 2001 entre o Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento e a Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais à Inter Champanhe - Fabricante de Rolhas de Champanhe, S. A., actualmente denominada Amorim & Irmãos, (...)

1969-11-14 - Decreto 49380 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 46880, que permite que sejam criados nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes - Torna extensiva ao Grupo de Missões do Projecto Mineiro de Cassinga a orientação técnica do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola nos domínios da selecção, formação e aper (...)