2015-07-07 - Acórdão 102/2015 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, conjugada com os artigos 40.º, § 1, e 65.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962, enquanto dela decorre o estabelecimento, para a pena de prisão, do limite mínimo previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, relativamente a um tipo legal de crime previsto em legislação avulsa cuja moldura penal tenha como limite máximo um (...)

1993-12-18 - Aviso 270/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 16 DE DEZEMBRO DE 1966, A CONVENCAO SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A ELIMINAÇÃO E REPRESSÃO DO CR (...)

1999-05-20 - DESPACHO 9996/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção ao nº 1, do Despacho 401/99(2ªSérie) de 22 de Dezembro de 1998, que passa a ser: ««1 - É criado o Grupo Interserviços de Assuntos Comunitários(GIAC), com a seguinte constituição: A) Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais. B) Inspecção-Geral de Finanças. C) Instituto de Informática. D) Direcção-Geral de Estudos e Previsão. E) Direcção-Geral do Orçamento. F) Direcção-Geral dos Impostos. G) Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. H) D (...)

2005-05-25 - DESPACHO 11687/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, a deslocar-se em serviço oficial, no território nacional, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que se torna necessário, durante o ano de 2005, assim como o pessoal administrativo e auxiliar e os motoristas do mesmo gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal descanso complementar e feriado sempre que o volume de trabalho e a necessidade de dar (...)

1964-12-19 - Decreto 46084 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nov (...)

2023-11-24 - Anúncio de procedimento 20106/2023 - Gestão e Obras do Porto, E. M.

Concurso limitado por prévia qualificação que tem por objeto a celebração de um Acordo Quadro Singular para a Execução de Obras na Via Pública no Município do Porto, a adjudicar em 2 (dois) lotes: a) Lote 1 - Zona Ocidental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, ou manutenção nas vias públicas municipais, sitas na zona Ocidental e melhor identificadas no Anexo I ao Caderno de Encargos; b) Lote 2 - Zona Oriental, compreende a realização de trabalhos de conservação, reabilitação, (...)

1995-12-07 - DESPACHO 147/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO <<SCHULDSCHEIN>>: MONTANTE:DEM 100 000 000. PRAZO: 6 ANOS, 10 MESES E 12 DIAS. DATA DE EMISSÃO: 11-12-95. PREÇO DE EMISSAO:100% TAXA DE JURO:5,95% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS:ANUAL, COM INÍCIO EM 23-10-96. COMISSOES E OUTROS ENCARGOS:OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDA (...)

1996-08-02 - DESPACHO 36/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia os membros dos órgãos do Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional (CEFOSAP), criado por protocolo outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a União Geral de Trabalhadores (UGT), e homologado pela Portaria 235-A/96, publicada no DR.IS-B, Supl, de 28 de Junho: Conselho de Administração: IEFP - Armando Marques Aleixo e Fernando Roberto Ferreira Oliveira; UGT - Evaristo Almeida Guerra Oliveira e Júlio Fernando Albuquerque Fernandes. Conselho Técnico-Pedagóg (...)

1946-11-21 - Decreto-Lei 35968 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Considera válidas, sem restrições, em todo o território nacional as cartas de condução de veículos automóveis passadas pelos serviços de viação do continente, das ilhas adjacentes ou das colónias portuguesas. Estabelece as condições em que podem obter as cartas civis as praças do exército e da guarda nacional republicana que deixarem o serviço efectivo e possuírem o boletim comprovativo de exame complementar de condução de automóveis. Revoga, na parte aplicável, o artigo 99.º do Decreto n.º 18406, de 31 de (...)

1947-05-26 - Decreto-Lei 36307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 10.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27955 e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir os direitos ao milho originário do estrang (...)