Considera válidas, sem restrições, em todo o território nacional as cartas de condução de veículos automóveis passadas pelos serviços de viação do continente, das ilhas adjacentes ou das colónias portuguesas. Estabelece as condições em que podem obter as cartas civis as praças do exército e da guarda nacional republicana que deixarem o serviço efectivo e possuírem o boletim comprovativo de exame complementar de condução de automóveis. Revoga, na parte aplicável, o artigo 99.º do Decreto n.º 18406, de 31 de Maio de 1930 e o artigo 3.º do Decreto-lei n.º 23337, de 11 de Dezembro de 1933.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD369 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804.

• 1966-02-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804