1933-11-15 - Decreto-Lei 23226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimento de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos de empreitada, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos.

1998-03-17 - DESPACHO 4459/98(2ªserie) - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o seguinte pessoal dirigente do Serviço Nacional de Protecção Civil: - Engº Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, Chefe de Divisão de Planeamento e Operações, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Henrique Manuel Carvalho Vicêncio, Chefe de Divisão de Riscos Naturais, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Serafim Branco Gomes Serrano, Chefe de Divisão do Núcleo de Apoio Técnico, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998.

2002-06-29 - Aviso 57/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Decisão n.º 2002/334/CE (EUR-Lex), do Conselho Europeu, de 2 de Maio, que dá execução ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (EUR-Lex), relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão n.º 2001/927/CE (EUR-Lex), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L116/33, de 3 de Maio de 2002.

2004-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 106/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que a abertura de novas explorações e a ampliação de explorações já licenciadas de pesra de calçada à portuguesa e de laje localizadas no Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) dever ser sujeitas a procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as adaptações decorrentes do presente despacho.

2009-05-19 - DESPACHO 11984/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., tendo em vista a implantação do emissário de Salzedas, infra-estrutura pertencente ao Subsistema de Águas Residuais de Salzedas integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1964-02-15 - Portaria 20372 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica e abre um crédito, a adicionar à referida tabela de despesa, destinado a fazer face aos encargos com o pessoal eventual a admitir conforme as necessidades do serviço, de acordo com o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto n.º 45258.

2010-11-08 - Aviso 297/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura Relativo ao Estabelecimento de Um Escritório de Informação em Lisboa, assinado em Lisboa, em 25 de Julho de 2008.

1949-04-22 - Decreto-Lei 37379 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Ministro das Finanças, sobre parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais, a que se refere o artigo 4.º do Decreto Lei n.º 33128, quando se trate de aumento de capital a realizar por empresas nos termos e para os fins previstos nas Leis 2002, de 26 de Dezembro de 1944 e 2005, de 14 de Março de 1945.

2013-12-10 - Despacho 15986/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Reconhece a associação denominada ASSOCIAÇÃO GLOBAL PLATFORM FOR SYRIAN STUDENTS / PLATAFORMA GLOBAL PARA OS ESTUDANTES SÍRIOS (APGES) como uma entidade promotora de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade nos anos de 2013, 2014 e 2015 podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na lei.

2014-03-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 15/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, que estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.