Despacho Conjunto 106/2004, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 49, de 27.02.2004, Pág. 3252
- Data: 2004-02-27
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Sumário
Determina que a abertura de novas explorações e a ampliação de explorações já licenciadas de pesra de calçada à portuguesa e de laje localizadas no Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) dever ser sujeitas a procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as adaptações decorrentes do presente despacho.
Aviso
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