2003-12-31 - RECTIFICAÇÃO 2441/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidões, rectifica o despacho conjunto 1073/2003, de 13-Nov, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças que aprovou a lista do património imobiliário não edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado que reverte para o domínio privado do Estado.

2005-03-31 - DESPACHO CONJUNTO 277/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com representantes dos ministros que tutelam a defesa, o ambiente e o ordenamento do território, tendo em vista a qualificação das praias e a preparação e elaboração dos diplomas que se destinam a regulamentar a Lei nº. 44/2004, de 19 de Agosto.

2005-03-17 - RESOLUÇÃO 43/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a despesa com a alteração ao contrato de Prestação do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores celebrado com a empresa "Açorline - Transportes Marítimos, SA", por forma a que a operação no corrente ano, se inicie a 22 de Abril de 2005.

1983-11-30 - DECLARAÇÃO DD5602 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394/83, de 27 de Outubro, do Ministério das Finanças e do Plano, que proíbe a utilização dos dois últimos duodécimos vincendos de várias dotações orçamentais, proíbe a utilização de 50% dos dois últimos duodécimos vincendos de outras dotações orçamentais e isenta algumas verbas do regime assim estabelecido.

2006-11-24 - DESPACHO 24044/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público das três parcelas do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos de Avis/Fronteira, na freguesia de Figueira e Barros, concelho de Avis, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2009-05-15 - DESPACHO NORMATIVO 34/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o do consumo pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/2008, de 19 de Dezembro.

1966-11-18 - AVISO DD4510 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, concluída em Genebra em 19 de Março de 1931, o 1.º de Maio e os sábados dos meses de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados oficiais.

2009-06-25 - DESPACHO NORMATIVO 47/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 34/2009, de 15 de Maio.

1965-02-12 - DESPACHO DD5825 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para efeito de provimento nos lugares de radiomontador da Emissora Nacional de Radiodifusão, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação dos cursos de montador radiotécnico, montador electricista e electromecânico, regulados pelo Decreto n.º 37029, ou de outro curso técnico que corresponda a qualquer dos indicados.

2010-04-15 - DESPACHO NORMATIVO 28/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2010, de 16 de Março.