2004-08-03 - DESPACHO 15483/2004 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos depsrtamentos governamantais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico e Grupo Etnográfico do Baixo Minho, considerem os mesmo em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação a Gannat, França, entre os dias 15 e 27 de Julho de 2004.

2006-04-20 - DESPACHO NORMATIVO 17/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal, bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 6/2006, de 9 de Março.

2006-05-26 - DESPACHO 11478/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Pinto de Sousa, no chefe do seu gabinete, Dr. Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie, e autoriza a subdelegação de competências no assessor administrativo do mesmo Gabinete, Dr. Fernando Soto Almeida, assim como a designação deste para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

2006-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 33/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 25/2006, de 18 de Maio.

2006-08-17 - DESPACHO NORMATIVO 42/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal bem como do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 33/2006, de 13 de Julho.

1980-08-05 - DECLARAÇÃO DD6930 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.

1980-08-07 - DECLARAÇÃO DD6932 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 245/80, de 12 de Julho, que define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.

2007-08-24 - DESPACHO 19159/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Altera a declaração de utilidade pública declarada pelo Despacho n.º 17190/2006, de 25 de Agosto, na medida dos dados constantes dos campos assinalados no quadro de expropriações e planta parcelar agora publicada em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior.

1976-12-07 - DESPACHO MINISTERIAL DD6 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril.

1976-04-14 - RESOLUÇÃO DD1534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a transmissão de todos os direitos e obrigações que a sociedade Erex Portugal, Inc., detém no contrato de concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo, assinado em 29 de Março de 1974 e relativo à área de concessão, n.º 33, para a sociedade Montedison, S. p. A..