2003-09-01 - DESPACHO 16852/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Define a composição do Conselho Regional para os Portos do Norte, do Conselho Regional para os Portos do Centro, do Conselho Regional para os Portos do Sul, e do Conselho Regional para a Navegabilidade do Douro, previstos nos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM).

2003-12-04 - DESPACHO 23550/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica a àrea e a inscrição matricial que foram indicadas relativamente à parcela N.11.8 do troço do nó com a variante à EN 10 no mapa de expropriações, publicadas em anexo ao despacho SEOP 59/96, de 17 de Outubro, em conformidade com os elementos que constam do mapa em anexo ao presente despacho.

1986-05-31 - DECLARAÇÃO DD4745 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/86, de 10 de Maio, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5036 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico das empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas.

1985-09-30 - DECLARAÇÃO DD5084 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma só vez, na produção ou importação, com base no preço de venda ao público de tabacos manufacturados e fósforos.

2005-05-13 - DESPACHO 10879-A/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, no presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Carlos Alberto Matias Ramos e na respectiva direcção, os engenheiros Francisco José Gonçalves Guedes Carvalhal e Carlos Alberto Brito Pina, bem com o Professor Pedro António Martins Mendes.

2005-06-16 - PORTARIA 47/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera o mapa anexo ao Regulamento das Touradas à Corda, aprovado pela Portaria n.º 27/2003, de 17 de Abril e posteriormente alterado pela Portaria n.º 44/2004, de 27 de Maio e rectificado pela Declaração n.º 12/2003, de 15 de Maio.

2005-07-27 - DESPACHO 16347/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, na Secretária de Estado dos Transportes, engenheira Ana Paula Vitorino, designando-a para substituir o Ministro e o Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos nas suas ausências e impedimentos.

1980-04-29 - DECLARAÇÃO DD6896 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, de 14 de Março, que autoriza o Governo a participar na Banca Internacional do desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA.

1975-06-04 - RECTIFICAÇÃO DD275 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 40/75, de 1 de Fevereiro, que Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção.