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Declaração DD4745, de 31 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 94/86, de 10 de Maio, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 94/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na ficha técnica, onde se lê "Prazo - até 30 anos» deve ler-se "Prazo - 30 anos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-05-10 - Decreto-Lei 94/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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