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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 94/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na ficha técnica, onde se lê "Prazo - até 30 anos» deve ler-se "Prazo - 30 anos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1986-05-10 -
Decreto-Lei
94/86 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 50 milhões de libras esterlinas, representado por obrigações, com oferta pública, e a proceder à sua emissão.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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