Rectifica o Decreto-Lei n.º 40/75, de 1 de Fevereiro, que Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1975, pelos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente, o Decreto-Lei 40/75, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 3.º, onde se lê: «Todos os demais técnicos designados para os cargos de presidentes e vogais das subcomissões ...», deve ler-se: «Todos os demais técnicos designados para os cargos de presidentes ou vogais da Comissão Coordenadora ou das subcomissões ...» Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-02-01 - Decreto-Lei 40/75 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente

  Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção.