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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.
Declaração DD6896, de 29 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99, de 29.04.1980, Pág. 830
- Data: 1980-04-29
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, de 14 de Março, que autoriza o Governo a participar na Banca Internacional do desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 40-A/80, de 14 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/29/plain-206624.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206624.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-03-14 -
Decreto-Lei
40-A/80 -
Ministério das Finanças e do Plano
Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano de Desenvolvimento com uma quota no valor de 4140000 dólares dos EUA e a contribuir para o Fundo de Operações Especiais com uma quota equivalente a 4994261 dólares correntes dos EUA.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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