2008-03-18 - Declaração de Rectificação 13/2008 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnol (...)

2008-08-06 - DESPACHO 20634/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as nove parcelas de terreno identificadas em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A. com vista à implantação das condutas adutoras do subsistema de abastecimento de água do Peneireiro, inserida no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1951-09-29 - Decreto-Lei 38443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Define a forma de contagem do prazo de validade dos livros aprovados como únicos, estabelecido no artigo 391.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508 e dá nova redacção à alínea e) do artigo 9.º e seus §§ 1.º e 2.º e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37985 (normas para a publicação de livros aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 399.º e do artigo 403.º do citado estatuto) - Introduz modificações no Orçamento Geral do Estado.

2014-04-14 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 26/2014 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços (...)

2008-12-23 - Anúncio de procedimento 909/2008 - Centro Hospitalar Barlavento Algarvio

Procedimento nº9 Sacos de Sangue Procedimento nº11 Medicamentos Diversos Procedimento nº13 Material de Penso e Desinfecção Procedimento nº14 Dietas Entéricas Procedimento nº15 Nutrição Perentérica Procedimento nº16 Reagentes de Determinação Rápida Procedimento nº20 Soros Procedimento nº 21 Outros Analgésicos Procedimento nº22 Oncologia I Procedimento nº23 Oncologia II Procedimento nº24 Anestesia Procedimento nº 25 Aparelho Cárdio-Vascular / Sangue Procediemnto nº 29 Sistema Nervoso Central Procedimento nº (...)

1922-07-08 - Decreto 8239 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga, a partir de 1 de Agosto de 1922, o artigo 5.º do decreto n.º 7772, de 3 de Novembro de 1921, entendendo-se que os valores selados a tinta de óleo a empregar de futuro serão os da taxa correspondente ao acto ou documento, conforme a tabela anexa ao mesmo decreto, com excepção do disposto no artigo 101.º do regulamento do imposto do sêlo em vigor, deixando assim de ser permitido completar a importância do sêlo dêsses valores com estampilhas fiscais

1929-12-26 - Decreto 17798 - Ministério da Agricultura - Extinta Bôlsa Agrícola - Conselho de Administração

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo estabelecido para pagamento de determinadas licenças no artigo 1.º do decreto n.º 17441, que regula a laboração de padarias e de suas sucursais e o fabrico e venda de pão - Declara válidos para todos os efeitos legais os despachos ministeriais que desde 31 de Outubro têm prorrogado os prazos para pagamento das referidas licenças e determina que fiquem sem efeito os processos instaurados desde essa data por transgressão do artigo 1.º do decreto n.º 17441

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 610/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos de Alvito e de Vila Real, as denominações «Uma Equipa, Um Novo Rumo» e «Vila Real à Frente», respetivamente; determina a anota (...)

1994-01-27 - Aviso 40/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O PRINCIPADO DE ANDORRA DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949, CONCLUIDAS EM GENEBRA A 12 DE AGOSTO DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOA (...)

1998-03-11 - RECTIFICAÇÃO 475/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por ter saído com inexactidão, rectifica-se a Portaria 417/97(2ªSérie), onde se lê «duas parcelas de terreno com àreas de 600 m2 e 750 m2, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha nº 00285/160486 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G1», deve ler-se «duas parcelas de terreno com áreas de 600 m2 e 750 m2, a destacar o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 73134, a fl. 109 vº do livro B-182.»