1951-09-29 - Decreto 38441 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação de frentes do antigo Arsenal da Marinha

1951-09-29 - Decreto 38442 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de cobertura da ribeira do Cabeção

1951-09-29 - Decreto-Lei 38443 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Define a forma de contagem do prazo de validade dos livros aprovados como únicos, estabelecido no artigo 391.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508 e dá nova redacção à alínea e) do artigo 9.º e seus §§ 1.º e 2.º e ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37985 (normas para a publicação de livros aprovados nos termos do n.º 2 do artigo 399.º e do artigo 403.º do citado estatuto) - Introduz modificações no Orçamento Geral do Estado.

1951-09-29 - Tabela - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição

Tabela de preços para os papéis não bonificados, a que se refere o n.º 12.º da Portaria n.º 13579

1951-09-29 - Declaração - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 4.ª Repartição - 1.ª Secção

Declaração de ter sido alterada a redacção de uma rubrica da lista dos artigos estrangeiros, organizada para os efeitos do artigo 3.º do Decreto n.º 22037, inserta no Diário do Governo n.º 94, de 29 de Abril de 1933

1951-09-29 - Decreto-Lei 38444 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, nos termos do caderno de encargos anexo ao presente diploma, a fazer a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio.