1981-04-18 - DECLARAÇÃO DD6492 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro de 1981, que determina que a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, concede o grau de mestre em Engenharia de Estruturas, Engenharia de Projecto Mecânico, Investigação Operacional e Engenharia de Sistemas, Mineralurgia e Planeamento Mineiro, Química dos Processos Catalíticos e Transferência e Conversão de Energia.

1976-11-26 - DECLARAÇÃO DD8103 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 803/76, de 6 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (alarga a competência do Conselho Superior de Obras Públicas às questões de transportes e cria a Direcção Geral de Viação que absorverá as atribuições relativas à circulação rodoviária hoje conferidas à Direcção Geral de Transportes Terrestres).

2007-12-10 - DESPACHO 27707/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direcção-Geral de Actividades Económicas e a Direcção-Geral de Saúde como autoridades competentes responsáveis pelas funções decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH).

2008-02-26 - AVISO-EXTRACTO 5140/2008 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Torna pública a lista de apoios financeiros transferidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no ano de 2007, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro às Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, e do Programa de Apoio a Acções na Área do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (PAAADS).

2008-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, e a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica, S. A., e a EPH - SGPS, S. A., e a EC Estruturas em Compósitos, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Évora.

1969-12-29 - Portaria 24495 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor.

1968-07-15 - DECLARAÇÃO DD10656 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Complementar entre os Governos de Portugal e da Espanha Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 140, de 14 de Junho findo.

1966-12-23 - Decreto-Lei 47414 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro do Exército, enquanto decorrerem nas províncias ultramarinas operações militares ou de polícia destinadas a reprimir as ameaças e perturbações dirigidas contra a ordem e tranquilidade públicas, autorizar que, em qualquer arma ou serviço, a promoção de oficiais do Exército ao posto imediato se faça com dispensa da frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.

1966-11-30 - Portaria 22345 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Londres e à Legação de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Junho e de 1 de Outubro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21834.

1966-10-22 - Decreto 47270 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula a concessão a praças que não sejam recrutas das licenças previstas nas alíneas a) e c) do artigo 167.º da 2.ª parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, aprovado e posto em execução por Decreto de 6 de Junho de 1914, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto n.º 25722.