1982-09-07 - DESPACHO NORMATIVO 83/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

É autorizada a afretar as embarcações de pesca de nacionalidade espanhola denominadas "Mar de Islândia" e "Monte Ventoso & a firma Secapeixe - Sociedade Açoreana de Pesca e Transformação, Lda.

2001-07-03 - Decreto-Lei 198/2001 - Ministério das Finanças

Aprova a revisão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e procede à republicação de todos.

2002-02-28 - RESOLUÇÃO 25/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera do cargo de governador civil dos distritos de Aveiro, Guarda, Santarém e Setúbal, respectivamente, os licenciados Antero Gaspar de Paiva Vieira, Fernando dos Santos Cabral, Nélson Madeira Baltazar e Alberto Marques Antunes e nomeia para os referidos cargos os licenciados Rui António Monteiro Gomes de Paiva, António Manuel Martins Batista, Maria António Correia Lourenço e Carlos Eduardo Duarte Rebelo.

2003-05-31 - Declaração de Rectificação 7-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 80/2003 de 23 de Abril, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.

2004-05-20 - DESPACHO CONJUNTO 308/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

É imposta aos operadores de transporte público de passageiros que denunciaram os acordos referentes à utilizaçao de títulos combinados de transporte, pelo periodo máximo de um ano, a partir de 1 de Junho de 2004, a obrigação de manutenção de prestação de serviço público nos termos previstos nos protocolos relativos aos títulos combinados de transporte.

1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5042 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 74/85, de 10 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que determina que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, adopte um programa de apoio financeiro a estágios, no quadro do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

1984-09-18 - Decreto-Lei 305/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações complementares concedidas no âmbito do SITAP, de molde a garantir que a taxa de juro líquida dos financiamentos concedidos aos mutuários e objecto de refinanciamento ao abrigo do empréstimo n.º 1603 PO do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) seja de 16% ao ano.

2005-09-14 - DESPACHO 19803/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Cria um grupo de trabalho para a preparação do próximo período de programação dos Fundos Estruturais (2007-2013) nas áreas do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) e designa o arquitecto Luís Morbey como coordenador deste grupo de trabalho, sem prejuízo das funções que desempenha no Instituto do Ambiente.

2006-01-06 - Declaração de Rectificação 2/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, contendo a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho.

2006-05-11 - Aviso 582/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos previstos no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo.