Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 80/2003 de 23 de Abril, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.

Declaração de Rectificação 7-A/2003

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 80/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003, cujo original de encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, quando se refere à nova redacção do artigo 90.º do Código do IRC, onde se lê:

«5 - (Eliminado.)» deve ler-se:

«5 - ...................................................................................................................» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 2003.

- O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-23 - Decreto-Lei 80/2003 - Ministério das Finanças

  Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 42/91, de 22 de Janeiro, que altera as fórmulas de retenção do IRS.