Aviso 582/2006, de 11 de Maio

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11.
Data: 2006-05-11
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Sumário

Torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos previstos no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo.

Texto do documento

Aviso 582/2006
Por ordem superior se torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos do previsto no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo.

O Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 53, de 4 de Março de 1997.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 20 de Abril de 2006. - O Director de Serviços da África Subsariana, António Manuel Ricoca Freire.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197813.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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