1963-03-16 - Decreto 44918 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cobre electrolítico, de zinco electrolítico e de zinco ordinário, destinados ao fabrico de arco, barras, cabos, chapas, fios, perfis, tubos e varões de latão - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1942-02-09 - Decreto 31880 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere várias medidas atinentes a debelar a crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento. Extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo Decreto n.º 28726, de 26 de Junho de 1936 e a delegaçao da Conservatória do Registo Predial, de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma.

2010-07-19 - Acórdão 248/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, na interpretação segundo a qual o concurso de recrutamento de professores catedráticos está sujeito às garantias previstas nas referidas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º. (Proc. nº 1006/09)

2011-05-24 - Regulamento 349/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

Define as áreas de protecção dos aeroportos, dos aeródromos controlados e dos aeródromos não controlados, bem como os casos em que haja afectação do espaço aéreo a altura igual ou superior a 200 metros acima do solo, nas quais a realização de actividades de pirotecnia obriga a comunicação ou notificação prévia.

1948-08-14 - DESPACHO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o despacho de 13 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 269, de 19 do mesmo mês, ficando assim em vigor o disposto no despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa.

1934-07-28 - Decreto-Lei 24239 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que fiquem dependentes do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, do qual recebem instruções, os delegados do Govêrno e seus representantes junto de quaisquer emprêsas de carácter comercial, industrial ou agrícola, em tudo que se relacione com o cumprimento da legislação de carácter social e de protecção ao trabalho.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção Internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de estupefacientes de 13 de julho de 1931.

1938-05-17 - Decreto-Lei 28665 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acordo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo.

1938-09-15 - Decreto-Lei 29000 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de S. Martinho do Porto em que se encontre estabelecida a rede de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 300$00

1940-08-20 - Decreto-Lei 30662 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a acidez mínima dos vinhos comuns, de pasto ou de consumo, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23889, , de 22 de Maio de 1934, para 2gr, 2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3gr,367 por litro, expressa em ácido tartárico