Decreto 31880, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 32/1942, Série I de 1942-02-09.
- Data: 1942-02-09
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Sumário
Insere várias medidas atinentes a debelar a crise na colónia de Cabo Verde, criando para tal fim comissões de assistência em Barlavento e Sotavento. Extingue o julgado municipal de Santo Antão, criado pelo Decreto n.º 28726, de 26 de Junho de 1936 e a delegaçao da Conservatória do Registo Predial, de que trata o artigo 6.º do mesmo diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275358.dre.pdf .
Aviso
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