1984-12-31 - DECLARAÇÃO DD5229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 367-B/84, de 26 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, que autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos.

2005-12-05 - Aviso 436/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Setembro de 2005, o Estado do Bahrein depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

2005-12-05 - Aviso 437/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 27 de Julho de 2005, São Cristóvão e Nevis depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

1982-12-31 - Portaria 1357/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado das Finanças e do Orçamento

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a realizar, de conta de verbas próprias do seu orçamento, a despesa inerente à adjudicação de uma empreitada de obras públicas, a realizar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, destinada à realização das terraplanagens necessárias para a implantação de um armazém de recolha de viaturas apreendidas a favor do Estado.

1970-04-30 - Decreto 188/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar.

1975-09-04 - Decreto 483/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café de 1968 (o qual conjuntamente com o referido Convénio, passam a constituir um instrumento único, conhecido como o Convénio Internacional do Café de 1968 Prorrogado), adoptado na 2.ª reunião plenária da 25.ª sessão do Conselho Internacional do Café, realizada em Londres, em 26 de Setembro de 1974, cujo texto publica em anexo.

1971-08-27 - RECTIFICAÇÃO DD384 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 329/71, de 31 de Julho, que autorizou a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto, utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores.

1971-07-31 - Decreto-Lei 329/71 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa a concessão (cujas bases constam do anexo) do direito de construir e explorar em regime de serviço público um terminal portuário destinado à movimentação, armazenagem, embalagem, desembalagem, mistura e operações conexas, incidindo sobre fluidos a granel, com excepção dos derivados da destilação do petróleo bruto utilizados como combustíveis ou como lubrificantes de motores.

2009-03-17 - RESOLUÇÃO 54/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande, do prédio rústico com a área de 1.040,00 m2, sito à Canada do Atalho e do prédio urbano com a área coberta de 96 m2 e descoberta de 200 m2, sito na Rua do Rosário, ambos na freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande e destinado à construção de um parque de estacionamento.

1970-06-17 - AVISO DD4305 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter deixado de estar em vigor, a partir de 15 de Abril de 1970, a Convenção para Melhorar a Sorte dos Feridos e Doentes em Campanha, assinada em Berna a 6 de Julho de 1906, uma vez que todas as suas partes contratantes passaram a sê-lo da Convenção para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha, assinada em Genebra em 12 de Agosto de 1949.