1994-02-24 - Decreto-Lei 56/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA A LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE DEPARTAMENTO E DIRIGIDO POR UM DIRECTOR E COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREITO INTERNACIONAL, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREITO INTERNO, E NÚCLEO DE TRADUTORES OFICAIS. PÚBLICA EM ANEXO O QUADRO DO PESSOAL DIRIGENTE E DEFINE O PROCESSO DE DESTACAMENTO DO RESTANTE PESSOAL PARA O DEPARTAMENTO (...)

1995-05-31 - DECLARAÇÃO DIDECL7/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR LAPSO FOI PUBLICADO DUAS VEZES O DESPACHO QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO ANUAL DE CONCESSAO DE BONIFICAÇÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES BANCARIAS, TENDO SIDO PUBLICADO NO DR.IIS [108], DE 10-5-95, A P. 5090, COM O N. 713/95-XII, E OUTRO NO DR.IIS [113], DE 16-5-95, A P. 5256, COM O N. 622/95-XII. ASSIM, E CONSIDERADA SEM EFEITO A SEGUNDA PUBLICADA NO DR.IIS [113], DE 16-5-95, A P. 5256, COM N. 622/95-XII.

1999-03-17 - Resolução do Conselho de Ministros 20/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha, cujo regulamento se publica em anexo. Exclui de ratificação o nº 3 do artigo 16º, o nº 2 do artigo 29º e os nºs 3 e 4 do artigo 35º do Regulamento do Plano, bem como os nºs 3 e 4 do artigo 24º quando referem, respectivamente, «[...] e se necessário como o recurso a estudos de incidência ambiental» e «[...] devendo ser sujeitos, obrigatoriamente, a estudos de incidência ambiental».

1990-12-31 - DECLARAÇÃO DD3088 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara nulas e de nenhum efeito as Portarias 1205/90, de 14 de Dezembro (Exclui do regime de preços declarados a fabricação de margarinas e produtos afins) e 1216/90, de 18 de Dezembro (Exclui do regime de preços declarados as farinhas de trigo para usos culinários). Declara ainda nulos e se nenhum efeito os Despachos Normativos 174/90 e 175/90, ambos de 18 de Dezembro (sujeitam alguns bens ao regime de preços vigiados e ao regime de preços coonvencionais, respectivamente).

1979-12-29 - Resolução 363-D/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal, através dos seus órgãos locais nas respectivas áreas de actuação, a condicionar, relativamente às florestas sob administração ou gestão directa do Estado e até à data limite de 31 de Maio de 1980, as operações de exploração do arvoredo não atingido pelos incêndios. Cria uma comissão com o objectivo de dinamizar e coordenar as acções emergentes neste sector, cuja composição é fixada neste diploma.

1941-06-27 - Decreto-Lei 31345 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a instalação, abertura e funcionamento em Lisboa, nos edifícios construídos para esse fim, de um centro de assistência médico-social, destinado a observação, tratamento e profilaxia das doenças mentais nos dois sexos, a que será dado o nome genérico de Hospital Júlio de Matos. Determina que num dos pavilhões da clínica de observação seja aposta a denominação especial "Pavilhão Salgado Araújo". Autoriza o Ministro a nomear uma comissão instaladora e administrativa para o novo estabelecimento.

2010-03-24 - NORMA REGULAMENTAR 3/2010-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, na publicidade por eles efectuada, relativa e respectivamente, à actividade que vise a comercialização de produtos ou serviços em que Portugal seja o Estado membro do compromisso ou à cobertura de riscos situados em Portugal, à prestação de serviços a pessoas residentes ou estabelecidas em Portugal, e à gestão de planos de pensões profissionais nacionais.

2010-04-30 - Aviso 61/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, assinado em 24 de Mar (...)

1947-04-30 - Decreto-Lei 36256 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Altera o Decreto-Lei nº 23052 de 23 de Setembro de 1933, que autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado. Insere várias disposições sobre a distribuição de moradias económicas e transferência de moradores adquirentes. Confere à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (FNAT) a competência da realização de obras culturais e recreativas nos bairros de casas económicas.

2010-07-20 - PORTARIA 69/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 56/2010, de 18 de Junho, que altera a Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 103/2009, de 15 de Dezembro, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).