Declaração DD3088, de 31 de Dezembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 300-5ºSupl, de 31.12.1990, Pág. 5288-(21)
Data: 1990-12-31
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Sumário

Declara nulas e de nenhum efeito as Portarias 1205/90, de 14 de Dezembro (Exclui do regime de preços declarados a fabricação de margarinas e produtos afins) e 1216/90, de 18 de Dezembro (Exclui do regime de preços declarados as farinhas de trigo para usos culinários). Declara ainda nulos e se nenhum efeito os Despachos Normativos 174/90 e 175/90, ambos de 18 de Dezembro (sujeitam alguns bens ao regime de preços vigiados e ao regime de preços coonvencionais, respectivamente).

Texto do documento

Declaração
Declara-se, em cumprimento de determinação superior, que por lapso foram publicadas duas portarias, uma, com o n.º 1205/90, no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1990, e outra, com o n.º 1216/90, e dois despachos normativos, com os n.os 174/90 e 175/90, no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1990, pelo que devem ser considerados nulos e de nenhum efeito por se tratar da repetição dos textos das Portarias n.os 1202/90 e 1204/90 e dos Despachos Normativos n.os 168/90 e 169/90, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1990.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Dezembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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